CLÁUSULA 2 - SERVIÇOS OFERECIDOS

A CONTRATADA disponibiliza ao CONTRATANTE modelos digitais de contratos de locação, pré-formatados e de uso automatizado, abrangendo:

• Contrato de Locação Residencial;
• Contrato de Locação Comercial;
• Contrato de Locação por Temporada;
• Contrato de Locação de Vaga de Garagem.

Os contratos seguem os parâmetros legais estabelecidos pela Lei nº 8.245/1991, sendo aplicáveis a diferentes modalidades de locação, exceto locações rurais, que são reguladas por normas específicas (ex.: Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/1964).

O CONTRATANTE deve preencher os campos solicitados pela plataforma, gerando um contrato pronto para uso. Após a geração, é permitida a inclusão de uma única cláusula adicional, de livre redação e responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE (locador).

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE E ISENÇÃO DA CONTRATADA

O CONTRATANTE reconhece e declara estar plenamente ciente de que é o único e exclusivo responsável pelo uso das ferramentas disponibilizadas pela CONTRATADA, bem como pelas informações inseridas, documentos gerados e consequências jurídicas decorrentes de sua utilização.

A CONTRATADA não exerce controle editorial, jurídico ou factual sobre os dados preenchidos ou cláusulas personalizadas inseridas pelo CONTRATANTE.

Compete ao CONTRATANTE:

• - Utilizar a plataforma e os modelos contratuais com observância à legislação vigente, em especial à Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e à Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Inserir dados autênticos, completos e atualizados nos campos do contrato automatizado;
• Verificar a adequação do contrato gerado à sua relação locatícia específica;
• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso, assumindo os riscos decorrentes de uso indevido por terceiros;
• Observar e cumprir integralmente as disposições da LGPD, sendo considerado controlador de dados pessoais para fins legais;
• Isentar integralmente a CONTRATADA de qualquer responsabilidade, judicial ou extrajudicial, decorrente:
• - do conteúdo inserido nos contratos;
• - do uso dos documentos em desacordo com a lei;
• - de falhas na coleta de consentimento ou uso indevido de dados pessoais de terceiros;
• - de conflitos ou litígios surgidos entre locador e locatário.

A CONTRATADA presta exclusivamente um serviço automatizado de disponibilização de modelos genéricos de contratos e não atua como consultora jurídica, sendo vedada a atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária à CONTRATADA por atos do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE compromete-se a observar as disposições legais aplicáveis e cumprir obrigações como: utilizar os modelos conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), preencher corretamente os campos, manter o sigilo das credenciais de acesso, atuar como controlador dos dados pessoais, e isentar a CONTRATADA de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal pelo uso indevido.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES NEGOCIADAS ENTRE O CONTRATANTE E O INQUILINO

Todas as tratativas da locação são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE e do inquilino. A CONTRATADA não se responsabiliza por negociações, informações ou execução do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO DOS SERVIÇOS, PRAZO DE VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

Cada crédito dá direito à geração de um contrato de locação, válido por 1 ano. Após esse prazo, o crédito expira. Caso o contrato gerado tenha vigência superior a um ano, o acesso à plataforma será mantido apenas para consulta.

Pagamentos são intermediados atualmente pela PagSeguro, podendo essa ser substituída sem aviso prévio. A CONTRATADA não coleta dados bancários.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONFIDENCIALIDADE E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

As informações inseridas na plataforma são armazenadas com segurança e acessíveis somente ao CONTRATANTE. A CONTRATADA não compartilha os dados, salvo por obrigação legal. Contratos com conteúdo ilícito podem ser removidos sem aviso prévio.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Gaspar/SC, com renúncia a qualquer outro, para dirimir conflitos oriundos deste contrato.

CLÁUSULA NONA - ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

Ao prosseguir com o acesso à plataforma, especialmente mediante a realização de login no sistema, o CONTRATANTE declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições constantes neste instrumento, assumindo, de forma livre e informada, plena ciência e aceitação dos direitos e deveres aqui estabelecidos.